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Revista E-Legis

Artigos

v. 17 n. 43 jul./dez. 2025

Prospects of dogmatic treatment for imputations of crime of irregular parceling of urban land in the face of vulnerable persons

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v17i43.851
Submitted
September 8, 2023
Published
2025-12-26

Abstract

The present study has as objective to reflect on the crime of irregular parceling of urban land in the light of a conception of the analytical theory of crime, which is effectively committed to the consideration of the subject vulnerability as a containment instrument of the punitive power. Thus, the work is developed in two parts: firstly, the general features of the analytical theory of crime are (re)exposed; secondly, it seeks to extract the dogmatic treatment from imputations relating to the crime in question, in the face of vulnerable people, handling situations of containment of punitive power within the scope of typicity, illegality, and culpability. Moreover, the investigation was conducted according to a bibliographic-dogmatic method of critical bias.

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