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Artigos

V. 15 N. 39 Set./Dez. 2022

REGULACIÓN DE ELECCIONES PRESIDENCIALES INDIRECTAS EN EL ORDENAMIENTO JURÍDICO BRASILEÑO: CALLEJONES SIN SALIDA, PROPUESTAS Y DESAFÍOS

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v15i39.763
Enviado
agosto 23, 2021
Publicado
2022-12-21

Resumen

El artículo trata sobre la regulación de las elecciones presidenciales indirectas, prevista en la Constitución Federal de 1988, pero aún no atendida. Promueve un inventario de los arreglos institucionales, propuestos por 12 proyectos de ley presentados en el Congreso Nacional, desde la promulgación de la Constitución. Utiliza el concepto de gobernanza electoral para analizar el material empírico. Los resultados apuntan a una diversidad de propuestas, pero destaca la tendencia a repetir la reglamentación de la elección directa (fórmula electoral, requisitos de elegibilidad/inelegibilidad, registro de candidaturas), que se distingue por el hecho de que la votación se realiza en una sesión unicameral, de requiriendo un voto abierto de los parlamentarios/electores, de la no participación del Tribunal Electoral en la aplicación de la regla, y del silencio sobre la adjudicación de la regla.

Citas

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