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Artigos

V. 15 N. 39 Set./Dez. 2022

REGULATION OF INDIRECT PRESIDENTIAL ELECTIONS IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM: IMPASSES, PROPOSITIONS AND CHALLENGES

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v15i39.763
Submitted
August 23, 2021
Published
2022-12-21

Abstract

The article deals with the regulation of indirect presidential elections, provided for in the Federal Constitution of 1988, but not yet attended to. It promotes an inventory of the institutional arrangements, proposed by 12 bills filed in the National Congress, since the promulgation of the Constitution. It uses the concept of electoral governance to analyze the empirical material. The results point to a diversity of proposals, but the tendency to repeat the rule making of the direct election (electoral formula, eligibility/ineligibility requirements, candidacy registration) stands out, distinguished by the fact that voting takes place in a unicameral session, of requiring an open vote from parliamentarians/electors, of the non-participation of the Electoral Court in the rule application, and of silence on the rule adjudication.

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