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Revista E-Legis

Dossiê Governo e Parlamento Digital

V. 15 N. 38 Maio/Ago. 2022

ACCESO A INFORMACIÓN, TRANSPARENCIA Y TECNOLOGÍAS: ESTUDIO DE CASO DE LA CÁMARA LEGISLATIVA DEL DISTRITO FEDERAL

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v15i38.750
Enviado
junio 29, 2021
Publicado
2022-06-22

Resumen

El derecho de acceso a la información está regulado en Brasil por la Unión y otras entidades federadas. Considerando que este derecho es un derecho fundamental, y teniendo en cuenta que la mera existencia de normas no conduce a su efectiva implementación, este trabajo tiene como objetivo realizar un estudio de caso de la Cámara Legislativa del Distrito Federal (CLDF), siendo una investigación preguntas: (i) ¿cómo implementa CLDF los estándares de transparencia y acceso a la información?; (ii) ¿qué herramientas tecnológicas está utilizando CLDF para mejorar estos mecanismos de transparencia?; y (iii) ¿en qué medida los ciudadanos están haciendo uso del derecho de acceso a la información y cómo CLDF ha respondido a las solicitudes realizadas? Para este estudio de caso se realizaron análisis descriptivos de las normas, entrevistas con servidores CLDF y solicitudes de acceso a la información. La triangulación de estos datos revela cierta preocupación en cuanto al cumplimiento de la normativa por parte de la CLDF, especialmente en cuanto a la capacidad institucional de la Cámara y la respuesta al ciudadano en términos legales.

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