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Dossiê Governo e Parlamento Digital

V. 15 N. 38 Maio/Ago. 2022

ACCESS TO INFORMATION, TRANSPARENCY AND TECHNOLOGIES: CASE STUDY OF THE LEGISLATIVE CHAMBRE OF THE FEDERAL DISTRICT

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v15i38.750
Submitted
June 29, 2021
Published
2022-06-22

Abstract

The right of access to information is regulated in Brazil by the Federal Government and by the other federated entities. Considering that this right is a fundamental right, and assuming that the mere existence of a legal framework does not lead to the implementation of the rules, this work aims to make a case study of the Legislative Chambre of Federal District (CLDF in Portuguese), having as main questions: (i) how does the CLDF implement the rules of transparency and access to information?; (ii) which technological tools are being used by the CLDF to improve these transparency mechanisms?; and (iii) to what extent are citizens using this right and how CLDF has been answering the requests? For this case study, it was made a descriptive analysis of the existing rules, interviews with civil servants from CLDF, and requests for access to information. The triangulation of the data reveals a certain concern in relation to the compliance with the rules by the CLDF, especially with regard to the institutional capability of the Legislative Chamber and the response to the citizens in accordance to the law.

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