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Dossiê Sistema Polí­tico Brasileiro - CEFOR / IMPA / EPRG-UnB

V. 15 N. 37 Jan./Abr. 2022

CUESTIONES CONTEMPORÁNEAS DE LA DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL BRASILEÑA: EL CONTROL JUDICIAL DE LOS ACTOS INTERNA CORPORIS Y LA ELECCIÓN DE LA MESA DIRECTIVA DE LO CONGRESO NACIONAL EN EL MARCODEL ESTADO DE DERECHO DEMOCRÁTICO

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v15i37.746
Enviado
junio 25, 2021
Publicado
2022-03-14

Resumen

El trabajo discute la judicialización de las elecciones de la Mesa Directiva del Congreso Nacional. El objetivo aquí es examinar las consecuencias del control judicial de los actos interna corporis en vista del rol de lo Supremo Tribunal Federal en garantizarlos principios democráticos y la separación de poderes, en vista de la necesidad de justificar la Jurisdicción Constitucional. Mediante metodología jurídico-comprensiva, señala críticamente alcances y limitaciones del control judicial de actos del Poder Legislativo en el sistema político y en el derecho brasileño contemporáneo. El rescate de la doctrina de los actos interna corporis, en ese contexto, ha redefinido la relación entre democracia y jurisdicción constitucional en Brasil.

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