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Revista E-Legis

Dossiê Sistema Polí­tico Brasileiro - CEFOR / IMPA / EPRG-UnB

V. 15 N. 37 Jan./Abr. 2022

CONTEMPORARY ISSUES OF BRAZILIAN CONSTITUTIONAL DEMOCRACY: JUDICIAL REVIEW OF INTERNA CORPORISACTS AND THE ELECTION OF THE GOVERNING BOARD OF THE NATIONALCONGRESS UNDER THE DEMOCRATIC STATE GOVERNED BY THE RULE OF LAW

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v15i37.746
Submitted
June 25, 2021
Published
2022-03-14

Abstract

The work debates the judicialization of the elections of the DirectingBoard of the National Congress. The objective here is to examine the consequences of the judicial review of interna corporis acts in light of the role of the Supreme Court in guaranteeing democratic principles and the separation of powers, given the need for justification of Constitutional Jurisdiction. Through a comprehensive legal methodology, it critically emphasises the scope and limitations of judicial control of Legislative Power acts in the political system and contemporary Brazilian law. The rescue of the doctrine of interna corporis acts, in this regard, redefined the relationship between democracy and constitutional jurisdiction in Brazil.

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