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Artigos

V. 14 N. 36 Set./Dez. 2021

INVISIBILIADADE OU ANACRONISMO FAMILIAR? REPRESENTAÇÕES SOCIAIS DE FAMÍLIA NO ESTATUTO DA FAMÍLIA (PL 6583/2013)

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v14i36.709
Enviado
maio 28, 2021
Publicado
2021-11-03

Resumo

A família consiste em uma construção social, variável com o tempo, o contexto histórico e as mudanças sociais. Porém, o Projeto de Lei 6583 de 2013 (PL 6583/2013) visa instituir o Estatuto da Família no ordenamento jurídico brasileiro e reconhece apenas a união nuclear heterossexual e monogâmica como família e estigmatiza os demais arranjos familiares. Este artigo, amparado na Teoria das Representações Sociais, por meio da revisão bibliográfica e da análise documental, analisou a redação original e a justificativa do PL 6583/2013 e constatou-se que a representação social de família nesta proposição consiste em uma ideologia da frente parlamentar evangélica na Câmara dos Deputados. Concluiu-se, portanto, que a finalidade do PL 6583/2013 é a tentativa de reafirmação da família enquanto instituição “natural” e funciona como um mecanismo de controle de comportamentos sociais.

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