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Revista E-Legis

Artigos

V. 14 N. 36 Set./Dez. 2021

INVISIBILITY OR FAMILY ANACRONISM? FAMILY SOCIAL REPRESENTATIONS IN THE FAMILY STATUTE (PL 6583/2013)

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v14i36.709
Submitted
May 28, 2021
Published
2021-11-03

Abstract

The family consists of a social construction, variable over time, the historical context and social changes. However, Bill 6583 of 2013 (PL 6583/2013) aims to institute the Family Statute in the Brazilian legal system and recognizes only the heterosexual and monogamous nuclear union as a family and stigmatizes other family arrangements. This article, supported by the Theory of Social Representations, through bibliographic review and documentary analysis, analyzed the original wording and justification of PL 6583/2013 and found that the social representation of the family in this proposition consists of a front ideology evangelical parliamentarian in the Chamber of Deputies. It was concluded, therefore, that the purpose of PL 6583/2013 is the attempt to reaffirm the family as a “natural” institution and works as a mechanism for controlling social behaviors.

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