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Artigos

V. 14 N. 36 Set./Dez. 2021

A UTILIZAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA NO PROCESSO DE CRIMINALIZAÇÃO: UMA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI QUE INCLUÍRAM NOVOS TIPOS AO CÓDIGO PENAL ENTRE 2010 E 2019

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v14i36.685
Enviado
março 18, 2021
Publicado
2021-11-03

Resumo

Ao tratar do regime de urgência no processo legislativo brasileiro, o trabalho busca interpretá-lo, identificando os efeitos do procedimento para além da previsão regimental. Assim, se objetiva discutir a utilização deste regime na tramitação de Projetos de Lei que acrescentaram nova tipificação ao Código Penal entre 2010 e 2019. Se pretendeu levantar quantitativamente os Projetos que caminharam sob urgência; nos casos afirmativos, analisar se os requerimentos para tal foram justificados e o teor das fundamentações. Por fim, sugestionaram-se proposições de aprimoramento. Além da revisão bibliográfica, foram feitas consultas aos sites da Câmara e do Senado, bem como a análise documental dos projetos de leis. Pôde-se notar a ausência de robustas justificações para pedir e manter a urgência, demonstrando, dentre outras coisas, a transigente aplicação do instituto na prática parlamentar. É premente, assim, a necessidade do pensamento acadêmico se voltar a aperfeiçoar o procedimento, especialmente na área criminal.