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Dossiê Governo e Parlamento Digital

V. 15 N. 38 Maio/Ago. 2022

TRANSPARENCIA DEL PODER LEGISLATIVO BRASILEÑO: INSTRUMENTOS UTILIZADOS POR EL SENADO Y LA CÁMARA DE DIPUTADOS

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v15i38.676
Enviado
febrero 18, 2021
Publicado
2022-06-22

Resumen

El artículo propone la creación de indicadores de transparencia para los defensores del pueblo parlamentarios a partir del mapeo de instrumentos de transparencia contenidos en la Ley N ° 12.527 / 2011 y la Ley N ° 13.460 / 2017. El estudio sugiere una adecuación de los indicadores del Índice de Transparencia del Poder Legislativo, metodología elaborada por el Senado Federal, para una mayor cobertura de la actividad del defensor del pueblo parlamentario. Además, expone los resultados de la aplicación del índice en las Defensorías del Pueblo de la Cámara de Diputados y del Senado Federal, haciendo una comparativa entre ellos, y proponiendo valoraciones futuras que tienen el objeto de los parlamentos estatales y municipales.

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