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Revista E-Legis

Artigos

v. 17 n. 42 jan./jun. 2025

Communication and media in the Brazilian and Portuguese constitutional orders

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v17i42.871
Submitted
April 13, 2024
Published
2025-06-30

Abstract

The article aims to analyze, from a comparative perspective, how the topic of communication and media is addressed in the current constitutions of Brazil (CRFB/1988)  and Portugal (CRP/1976). It begins by contextualizing the role of the media in general and presents criticisms of the practice of journalism in Brazil. Against this backdrop, the need to improve the functioning of media-related institutions in Brazil is highlighted. The analysis of the constitutional treatment of this issue in democratic countries emerges as a particularly relevant alternative for properly addressing it. Through a literature review and analysis of the constitutional texts, it is observed that, despite several similarities, the Brazilian and Portuguese constitutions differ especially in their approach to the regulation of the media sector.

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