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Artigos

v. 17 n. 43 jul./dez. 2025

Agenda control and legislative success of the CDH of the Federal Senate (2005-2018)

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v17i43.861
Submitted
January 2, 2024
Published
2025-12-23

Abstract

Building on the strength of Brazilian bicameralism — both symmetrical and incongruent — and the growing role of standing committees, this study examines the case of the Human Rights and Participatory Legislation Committee (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH) of the Federal Senate, addressing the following question: What is the legislative success rate of the reports issued by the CDH? The study aims to contribute to the research agenda on standing committees, with the overall objective of assessing whether the committee’s internal legislative work is accepted by its peers in the Senate Plenary. The data for this research were collected from the official website of the Federal Senate, specifically from the sections on legislative activity and committees, where all reports approved by the CDH were gathered, and from the bills and matters section, which was used to track the progress of the proposals reviewed by the committee. These data were used to analyze the legislative processing of such matters in the Senate. The main findings indicate that the Workers’ Party (Partido dos Trabalhadores – PT) holds control over key positions — such as the committee chair and rapporteur roles. This institutional control ultimately translates into agenda success for the committee within the Senate, as the CDH’s legislative work is largely accepted by the Senate, both in ordinary and conclusive deliberations.

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