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Revista E-Legis

Artigos

V. 15 N. 38 Maio/Ago. 2022

FREEDOM OF PRESS IN BRAZILIAN FEDERAL CONSTITUTIONS

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v15i38.771
Submitted
October 9, 2021
Published
2022-06-22

Abstract

This study is willing to analyze the path of press freedom in Brazilian federal constitutions throughout history. For this, it makes brief consideration of the importance of the press in society, mainly as a supervisor of the public power. The intimate relationship between freedom of the press and freedom of expression is exposed, as well as the way in which these institutes emerged in conjunction with liberal revolutions. From this scenario, it seeks, through bibliographic review and analysis of constitutional texts, to understand how this institute presents itself in past Brazilian constitutions and how press freedom is addressed in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988.
It appears that, even present in all Brazilian constitutions, the institute's tutelage varies according to the democratic predisposition of each magna.

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