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Revista E-Legis

Artigos

V. 15 N. 37 Jan./Abr. 2022

FEDERALISM IN BRAZILIAN CONGRESS: DECISION-MAKING PROCESSES OF THE 55TH LEGISLATURE (2015-2019) IN THE AREAS OF ENVIRONMENT, HEALTH, AND EDUCATION

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v15i37.734
Submitted
June 25, 2021
Published
2022-03-14

Abstract

The article aims to map the legislative production of the 55th Legislature from a perspective of intergovernmental relations. Considering the propositions presented by deputies and senators in the areas of environment, health, and education, how many of them involve a federalist perspective? Process tracing were performed to identify the characteristics of these propositions. A first step was the classification of proposals into normative, fiscal, or programmatic. Subsequently, we focus on the legislative process, identifying who was the author of the proposal, his state of origin, position held in Congress and affiliated party. Such comparisons allowed us to analyze the differences and similarities between the federalist law ́s in the areas of environment, health, and education, relating them to the division of competences between the sublevels established in the Federal Constitution of Brazil.

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