ATUAÇÃO LEGISLATIVA SUBNACIONAL VIA EMENDAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO: ELEMENTOS QUE AJUDAM A COMPREENDER A CONEXÃO ELEITORAL

Karina Melo Pessine; Mauro Macedo Campos

doi:10.51206/elegis.v15i37.728

Dossiê Sistema Político Brasileiro - CEFOR / IMPA / EPRG-UnB

V. 15 N. 37 Jan./Abr. 2022

SUBNATIONAL LEGISLATIVE ACTION THROUGH INDIVIDUAL AMENDMENTS TO THE BUDGET:ELEMENTS THAT HELP UNDERSTAND THE ELECTORAL CONNECTION

Karina Melo Pessine⁺⁻
Mauro Macedo Campos⁺⁻

DOI: https://doi.org/10.51206/elegis.v15i37.728
Submitted: June 24, 2021
Published: 2022-03-14

Abstract

This article seeks to examine whether the performance of state deputies in Espírito Santo, based on individual amendments inserted in the budget, during the 17th and 18th Legislatures (2011 -2018 which, in turn, correspond to the LOAs of 2012 -2019). For this purpose, it was preferentially targeted to the electoral bases of the deputies from Espírito Santo. To this end, in addition to electoral data, information on individual amendments to the budget was used, notably those referring to the total value (in currency) of the amendments submitted by the deputy to a Microregion of the State of Espírito Santo. Additionally, interviews were carried out with the aim of complementing the purposes of the investigation. The data, in turn, show a significant relationship between the total votes obtained by deputies from Espírito Santo in the State's Microregions and the allocation of resources through the individual amendments inserted in the annual budget for the respective Planning Microregions.

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Keywords

Individual amendments to the budget
Electoral connection
Public budget

How to Cite

Pessine, K. M., & Campos, M. M. (2022). SUBNATIONAL LEGISLATIVE ACTION THROUGH INDIVIDUAL AMENDMENTS TO THE BUDGET:ELEMENTS THAT HELP UNDERSTAND THE ELECTORAL CONNECTION. E-Legis − Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 15(37), 79–100. https://doi.org/10.51206/elegis.v15i37.728

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

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