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Revista E-Legis

Dossiê Sistema Polí­tico Brasileiro - CEFOR / IMPA / EPRG-UnB

V. 15 N. 37 Jan./Abr. 2022

CGU’S INSTITUTIONAL DESIGNS BETWEEN 2001 AND 2016

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v15i37.727
Submitted
June 23, 2021
Published
2022-03-14

Abstract

This article is part of the field of political control studies in the context of coalition presidentialism and the delegation of powers within the Federal intra-executive scope in Brazil. Guided by the question: "What were the CGU's administrative designs between 2001 and 2016?", The article intends to explore the changes in the administrative designs of the agency in order to verify possible interferences in the degree of discretion and autonomy. Using the analytical model of agency design proposed by Lewis (2013), the main findings of the article point to the strengthening of the CGU in the two mandates of FHC (PSDB) and in the mandates of PT and Lula Dilma, both PT and a possible weakening of the organ during the government of Michel Temer (PMDB). However, the findings do not allow definitive conclusions in this regard.

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