A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E O EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO

Abstract

O presente trabalho trata do conceito de alguns princí­pios constitucionais, sobretudo do princí­pio da fundamentação das decisões judiciais - trazido pelo texto constitucional em seu art. 93, IX - e do princí­pio do contraditório, previsto no art. 5º, LV da CR/88. A finalidade do estudo seria descrever qual o impacto da decisão não fundamentada, enumerando os motivos da obrigatoriedade da fundamentação. Demonstrar-se-á durante o texto, que a decisão judicial fundamentada configura-se como o exercí­cio material do contraditório, superando a ideia tradicional do contraditório apenas como elemento formal da relação processual.