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Artigos

V. 12 N. 30 Set./Dez. 2019

A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR NA AMÉRICA LATINA: LEIS, PROCEDIMENTOS E EFETIVIDADE

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v12i30.508
Submitted
February 20, 2019
Published
2019-11-01

Abstract

Este estudo tem como objetivo levantar as especificidades locais de um dos mecanismos institucionais de participação popular, a iniciativa legislativa popular (ILP). Esse instrumento prevê o direito de cidadãos e cidadãs apresentarem projetos de lei, reforma ou emenda constitucional que são analisados pelo Legislativo e podem mesmo ser votados pelos próprios eleitores e eleitoras. Questiona-se a maneira como a ILP tem sido implementada nos paí­ses da América Latina e o ní­vel de exigência de cada um deles. Para isso, recorre-se à literatura acadêmica que investiga os mecanismos de democracia direta e à análise documental das constituições e leis dos paí­ses. Os resultados evidenciam um alto ní­vel dos condicionantes para se levar uma iniciativa adiante, que não se traduz em igual responsabilização das instituições polí­ticas em seu tratamento e votação.