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Artigos

V. 12 N. 30 Set./Dez. 2019

O TRANSPLANTE JURÍDICO DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA UNIÃO EUROPÉIA ("GDPR") PARA O DIREITO BRASILEIRO

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v12i30.500
Submitted
January 29, 2019
Published
2019-11-01

Abstract

Este trabalho tem como objetivo fazer uma breve análise comparativa entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e a Lei nº 13.709/2018 (a recentemente aprovada "Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD"), a fim de confirmar se a legislação nacional consiste no transplante jurí­dico do modelo da União Europeia e, uma vez reconhecido o transplante, analisar o dispositivo introduzido pela LGPD que autoriza o Poder Público ao tratamento e uso compartilhado de banco de dados pessoais para execução de polí­ticas públicas.