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Artigos

V. 15 N. 39 Set./Dez. 2022

REGULAMENTAÇÃO DA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL INDIRETA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: IMPASSES, PROPOSIÇÕES E DESAFIOS

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v15i39.763
Enviado
agosto 23, 2021
Publicado
2022-12-21

Resumo

O artigo versa sobre a regulamentação da eleição presidencial indireta, prevista na Constituição Federal de 1988, mas ainda não atendida. Promove o inventário dos arranjos institucionais, propostos por 12 projetos de lei protocolados no Congresso Nacional, desde a promulgação da Constituição. Serve-se da concepção de governança eleitoral para a análise do material empírico. Os resultados apontam para uma diversidade de propostas, mas se destaca a tendência de repetir o rule making da eleição direta (fórmula eleitoral, requisitos de elegibilidade/inelegibilidade, registro de candidatura), distinguindo-se pelo fato da votação se realizar em sessão unicameral, de ser exigido voto aberto dos parlamentares/eleitores, da não participação da Justiça Eleitoral no rule application, e do silêncio sobre o rule adjudication.

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