ACESSO À INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E TECNOLOGIAS: ESTUDO DE CASO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
DOI:
https://doi.org/10.51206/elegis.v15i38.750Palavras-chave:
Transparência, Tecnologias, CLDFResumo
O direito de acesso à informação é regulamentado no Brasil pela União e pelos demais entes federados. Tendo em consideração que esse direito é um direito fundamental, e possuindo o pressuposto de que a mera existência de normas não leva à sua efetiva implementação, este trabalho tem o objetivo de realizar um estudo de caso da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), sendo perguntas de pesquisa: (i) como a CLDF implementa as normas de transparência e o acesso à informação? (ii) quais ferramentas tecnológicas estão sendo utilizados pela CLDF para aprimorar esses mecanismos de transparência? e (iii) em que medida os cidadãos estão fazendo uso do direito de acesso à informação e como a CLDF tem respondido às solicitações formuladas? Para este estudo de caso, foram feitas análises descritivas das normas, entrevistas com servidores da CLDF, e pedidos de acesso à informação. A triangulação desses dados revela uma certa preocupação em relação ao atendimento das normas pela CLDF, especialmente no que tange à capacidade institucional da Câmara e à resposta ao cidadão nos termos legais.
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