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Revista E-Legis

Dossiê Sistema Polí­tico Brasileiro - CEFOR / IMPA / EPRG-UnB

V. 15 N. 37 Jan./Abr. 2022

QUESTÕES CONTEMPORÂNEAS DA DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS INTERNA CORPORIS E A ELEIÇÃO DAS MESAS DIRETORAS DO CONGRESSO NACIONAL NOS MARCOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v15i37.746
Enviado
junho 25, 2021
Publicado
2022-03-14

Resumo

O trabalho discute a judicialização das eleições da Mesa Diretora do Congresso Nacional. O objetivo aqui é examinar os desdobramentos do controle judicial de atos interna corporis em face do papel do Supremo Tribunal Federal de garantia dos princípios democráticos e da separação dos poderes, frente à necessidade de justificação da Jurisdição Constitucional. Através de metodologia jurídico-compreensiva, ressalta de forma crítica os alcances e limitações do controle judicial dos atos do Poder Legislativo no sistema político e no direito brasileiro contemporâneo. O resgate à doutrina dos atos interna corporis, nesse contexto, tem redefinido a relação entre democracia e Jurisdição Constitucional no Brasil.

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