QUESTÕES CONTEMPORÂNEAS DA DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS INTERNA CORPORIS E A ELEIÇÃO DAS MESAS DIRETORAS DO CONGRESSO NACIONAL NOS MARCOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Palavras-chave:
Constituição, Poder Legislativo, Controle Judicial, Interna corporis, Mesa Diretora do Congresso NacionalResumo
O trabalho discute a judicialização das eleições da Mesa Diretora do Congresso Nacional. O objetivo aqui é examinar os desdobramentos do controle judicial de atos interna corporis em face do papel do Supremo Tribunal Federal de garantia dos princípios democráticos e da separação dos poderes, frente à necessidade de justificação da Jurisdição Constitucional. Através de metodologia jurídico-compreensiva, ressalta de forma crítica os alcances e limitações do controle judicial dos atos do Poder Legislativo no sistema político e no direito brasileiro contemporâneo. O resgate à doutrina dos atos interna corporis, nesse contexto, tem redefinido a relação entre democracia e Jurisdição Constitucional no Brasil.
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