TRANSPARÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO: INSTRUMENTOS UTILIZADOS PELAS OUVIDORIAS DO SENADO E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
DOI:
https://doi.org/10.51206/elegis.v15i38.676Palavras-chave:
Ouvidoria pública, Transparência, Participação, Comunicação Pública, Poder LegislativoResumo
O artigo propõe a criação de indicadores de transparência das ouvidorias parlamentares a partir do mapeamento dos instrumentos de transparência contidos na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa do Usuário (Lei nº 13.460/2017). O estudo sugere uma adaptação dos indicadores do Índice de Transparência do Poder Legislativo, metodologia produzida pelo Senado Federal, para maior abrangência da atividade de ouvidoria parlamentar. Além disso, expõe os resultados da aplicação do índice nas ouvidorias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, traçando um comparativo entre elas, e propondo futuras avaliações que tenham como objeto os parlamentos estaduais e municipais.
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