O TRANSPLANTE JURÍDICO DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA UNIÃO EUROPÉIA ("GDPR") PARA O DIREITO BRASILEIRO

Autores

  • Ludimila Santos Derbli Fundação Getúlio Vargas - FGV Direito Rio (mestranda)

DOI:

https://doi.org/10.51206/e-legis.v12i30.500

Palavras-chave:

Transplantes Jurí­dicos, Legislação, Regulamento Geral de Proteção de Dados, Polí­ticas Públicas

Resumo

Este trabalho tem como objetivo fazer uma breve análise comparativa entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e a Lei nº 13.709/2018 (a recentemente aprovada "Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD"), a fim de confirmar se a legislação nacional consiste no transplante jurí­dico do modelo da União Europeia e, uma vez reconhecido o transplante, analisar o dispositivo introduzido pela LGPD que autoriza o Poder Público ao tratamento e uso compartilhado de banco de dados pessoais para execução de polí­ticas públicas.

Publicado

2019-11-01

Como Citar

Derbli, L. S. (2019). O TRANSPLANTE JURÍDICO DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA UNIÃO EUROPÉIA ("GDPR") PARA O DIREITO BRASILEIRO. E-Legis - Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 12(30), 181–193. https://doi.org/10.51206/e-legis.v12i30.500

Edição

Seção

Artigos