Ir para o menu de navegação principal Ir para o conteúdo principal Ir para o rodapé

Artigos

V. 14 N. 34 Jan./Abr. 2021

TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v14i34.629
Enviado
agosto 6, 2020
Publicado
2021-04-28

Resumo

O conteúdo proposto neste trabalho tem por objeto o teto remuneratório constitucional, o qual corresponde à limitação prevista na Constituição Federal de 1988 quanto aos valores percebidos por ocupantes de cargos públicos, sendo no âmbito da administração pública esf era federal, estadual ou municipal. O intuito é fazer uma sucinta análise histórica do instituto e apresentar as principais alterações desde sua concepção, além de expor temáticas atinentes ao assunto, como o recebimento de honorários de sucumbên