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Artigos

V. 14 N. 34 Jan./Abr. 2021

RETROSPECTO LEGISLATIVO E JURISDICIONAL DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v14i34.620
Enviado
julho 24, 2020
Publicado
2021-04-28

Resumo

Este artigo analisa a Constituição Federa l, a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, a Lei Federal nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, o Código de Processo Penal Brasileiro, decisões de vários tribunais e o entendimento de doutrinadores constitucionalistas, penalistas, administrativistas e processualistas com a finalidade de verificar a incidência do foro por prerrogativa de função na ação de improbidade administrativa. Na pesquisa, utiliza -se o método histórico e hipotético-dedutivo, com o lançamento de uma conjectura que será afrontada por uma série de argumentos tendentes a desconstruí­-la para a constatação ou não de sua veracidade.