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Artigos

V. 12 N. 29 Maio/Ago. 2019

AVALIAÇÃO DO CUSTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO CONGRESSO NACIONAL: O CASO DO PROGRAMA DE SUSTENTAÇÃO DO INVESTIMENTO

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v12i29.439
Enviado
junho 28, 2018
Publicado
2019-08-21

Resumo

O artigo busca conhecer como o Congresso Nacional avalia o custo de polí­ticas públicas submetidas a sua apreciação. Para alcançar esse objetivo, recorre-se a estudo de caso sobre o Programa de Sustentação do Investimento (PSI). De iní­cio, o artigo apresenta uma visão geral do PSI, a fim de retratar sua lógica de geração de custos. Ato contí­nuo, analisa as condicionantes normativas à avaliação ex-ante do custo de polí­ticas públicas, procedendo-se à tabulação e análise das estimativas apresentadas pelo Executivo. De posse desses elementos, o artigo examina a forma atuação do Congresso Nacional em relação à avaliação ex-ante dos custos do PSI. Além de fazer uso de fontes documentais, a pesquisa se utiliza do enfoque institucionalista a fim de avaliar se alterações no padrão de comportamento legislativo podem ser interpretadas à luz de critical junctures subjacentes ao perí­odo histórico examinado.