A Revista E-Legis, em seu esforço continuado de divulgar pesquisas e reflexões de qualidade sobre o Legislativo e a Democracia, traz seu número 19 com quatro seções de artigos, os quais visam tanto o aprofundamento de temas teóricos quanto a aplicabilidade de conhecimentos numa ação de crítica e reconstrução das instituições e práticas políticas.
Em seu artigo convidado apresenta um clássico trabalho de F. A. Hermens, intitulado O Cavalo de Tróia da Democracia, traduzido pelo professor André Rehbein Sathler Guimarães. O artigo discute os principais sistemas eleitorais – majoritário e proporcional – e suas relações com o funcionamento do Legislativo, questão perene para aqueles que refletem sobre a qualidade da democracia e, tanto mais no Brasil de agora, dedicam esforços a compreender o que seja e o que pode realizar uma "reforma política".
A segunda parte da revista traz um Dossiê sobre tema candente, "A Crise da Democracia Representativa", coordenado e apresentado pelos professores Júlio Roberto de Souza Pinto, Débora Messenberg Guimarães e Flávia Lessa de Barros.
Leslie Schwindt-Bayer, em seu Women's representation and democratic consolidation in Latin America, traça o perfil da participação feminina na política da América Latina, especialmente sua presença nos parlamentos. A autora apresenta a evolução desta representação e discute suas causas e significados.
O sistema eleitoral brasileiro é abordado por John M. Carey em Legislative accountability: should Brazil break up its big electoral districts? A perspectiva reformadora do artigo discute os ganhos em accountability se os grandes distritos eleitorais que há hoje – os estados federados – pudessem ser divididos em circunscrições menores, de 4 a 8 deputados.
O terceiro número do dossiê, Inovação institucional e opinião pública um estudo sobre a imagem pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, de Mário Fuks, discute tema caro àqueles que militam nas assembleias representativas, qual seja, a capacidade de ações oriundas de um deliberado planejamento burocrático e político modificarem a percepção da sociedade sobre o Legislativo. O impacto positivo, segundo Fuks, é baixo, limitado ao público que interage diretamente com o órgão. Contudo, numa atitude científica prudente, diz que a avaliação conclusiva das inovações institucionais ainda depende da total maturação do processo, ainda não ocorrida.
Na seção de artigos livres, Fernando M. R. Bittencourt discute o sempre presente problema orçamentário-fiscal em democracias representativas com o seu Comportamento legislativo e gasto público: as respostas distributivistas ao problema do common pool. Dois clássicos dos estudos legislativos neoinstitucionalistas, David Mayhew e Douglas Arnold, baseiam a reflexão sobre o fenômeno, num profícuo empreendimento analítico.
Renon Pessoa Fonseca analisa a construção teórica do controverso pensador alemão Carl Schmitt e sua relação com o nazismo. Em O conflito político em Carl Schmitt e a democracia constitucional discute conceitos centrais do autor, como a polaridade política amigo-inimigo, e ainda reflete sobre a possível recepção de tais conceitos no quadro jurídico-politico atual.
A importante questão das relações Justiça-Política ganha uma reflexão específica de Adahilton Dourado Júnior em Jurisdição constitucional e política: um diálogo com Arendt e Agamben. A partir da obra dos dois pensadores, discute a legitimidade das ações judiciárias que "interpretam-reescrevem" a Constituição, sobretudo relacionando-as à ideia da representação.
Por fim, na perspectiva de disseminar reflexões práticas e imediatas sobre os Legislativos, a seção Relatos de Experiência traz o artigo Rede de conhecimentos: uma experiência-piloto na gestão de pessoas do Senado Federal, de Paulo Ricardo Meira e Rodrigo Martins Brum. Trata-se da descrição e análise de uma iniciativa do Senado Federal no âmbito da gestão do conhecimento, com vistas a tornar explícito e disseminado o conhecimento de importantes áreas legislativas da instituição.
A compreensão dos problemas da sociedade neste início de século XXI dá-se em termos por vezes complexos, muitas vezes trazidos à forma a partir do desconhecido. A democracia e o Legislativo atuais são abordados pela iniciativa de pesquisadores e pensadores que os tentam tornar compreensíveis e, sobretudo, tratáveis. Conhecê-las é a parte de cada um no esforço de mudança e melhoria. Boa leitura!