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Artigos

V. 11 N. 27 Set./Dez. 2018

A INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO NO PROJETO DE NOVO CÓDIGO PENAL DO SENADO / THE INSIGNIFICANCE OF INJURY OF LEGAL GOOD IN THE SENATE NEW PENAL CODE PROJECT

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i27.429
Enviado
maio 13, 2018
Publicado
2018-12-18

Resumo

Este estudo faz uma análise crí­tica da positivação, no projeto de novo Código Penal do Senado (PLS 236/12), da insignificância da lesão ao bem jurí­dico como fator para exclusão da tipicidade. Para tanto, inicia-se com o conceito de bem jurí­dico. Após, passa-se ao estudo da análise da afetação do bem jurí­dico a partir do princí­pio da intervenção mí­nima. Com isso, fica possí­vel uma análise da recepção jurisprudencial do princí­pio, bem como uma análise em nosso ordenamento vigente. Depois, parte-se para uma análise especí­fica da positivação do princí­pio no PLS 236/12 (e no seu substitutivo), que será feita de uma forma crí­tica, demonstrando como desconsidera os postulados da intervenção mí­nima, a ponto de inviabilizar, na prática, a aferição do ataque ao bem jurí­dico. Daí­ a incompatibilidade com o princí­pio da intervenção mí­nima.