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Revista E-Legis

Artigos

V. 15 N. 37 Jan./Abr. 2022

THE MEANINGS OF CONSTITUTIONAL RIGIDITY

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v15i37.747
Submitted
June 27, 2021
Published
2022-03-14

Abstract

The idea of constitutional rigidity is traditionally seen in relation to a rigid Constitution, which requires the fulfillment of solemnities for its alteration. From the perspective of constitutional protection mechanisms (the judicial review) there is an additional meaning for constitutional rigidity, this one linked to protection against unconstitutional acts. It is about these two meanings of constitutional rigidity that this article will deal.

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