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Revista E-Legis

Dossiê Sistema Polí­tico Brasileiro - CEFOR / IMPA / EPRG-UnB

V. 15 N. 37 Jan./Abr. 2022

REFLECTIONS ON THE EFFECTIVENESS OF THEBRAZILIANELECTORAL PUBLIC FUNDING

DOI
https://doi.org/10.51206/elegis.v15i37.720
Submitted
June 18, 2021
Published
2022-03-14

Abstract

The article makes some considerations about the purposes that justified and outlined the creation of the Special Public Funding of Campaign, analyzing the original proposal, presented by the author, and the main changes that the legislative text underwent during its processing in the National Congress. The methodology used, which involved the prospecting of documents specific to the legislative process and open data on the electoral process, allowed the listing of the main objectives of the legislator with the implementation of the Special Fund and, preliminarily, their contrast with reality. Despite the legislator's initial aspirations, the data analyzed demonstrated that all secondary objectives of implementing the Electoral Fund were frustrated.

References

  1. ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. – 6. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021.
  2. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.351-3. Voto Ministro Gilmar Mendes. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2006. Disponível em: http:// www.stf.jus.br/imprensa/pdf/VotoGilmarADI1351.pdf. Acesso em: 10 mar. 2018.
  3. BRASIL. Lei nº 13.165. Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. 2015.
  4. BRASIL. Lei nº 13.487. Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. 2017.
  5. BRASIL. Lei nº 13.488. Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. 2017.
  6. BRASIL. Lei nº 13.877/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. 2019.
  7. BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 8703. Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. 2017.
  8. BRASIL. SENADO FEDERAL. Projeto de Lei do Senado n° 206. Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público. 2017.
  9. BRASIL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Resolução nº 23.605. Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). 2019.
  10. HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 29. ed. – São Paulo: Atlas, 2020.
  11. SPECK, Bruno Wilhelm. Game over: duas décadas de financiamento de campanhas com doações de empresas no Brasil. REB. Revista de Estudios Brasileños, v. 3, n. 4, p. 125-135, 2016.