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Artigos

V. 8 N. 18 Set./Dez. 2015

CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS ACERCA DO DECRETO Nº 8.243/2014 (PARTICIPAÇÃO SOCIAL) (CONVERGENCES AND DIVERGENCES ABOUT DECREE No. 8.243/2014 (SOCIAL PARTICIPATION))

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v18i18.201
Submitted
September 10, 2014
Published
2015-12-08

Abstract

Neste artigo discutem-se as controvérsias sobre a Polí­tica Nacional de Participação Social (PNPS), mediante a publicação do Decreto 8.243, de 2014. O corpus de análise inclui discursos parlamentares, artigos publicados por especialistas e juristas e processos que fundamentam os projetos de decretos legislativos apresentados com intuito de sustar os efeitos da PNPS, além de mais de duzentos decretos, a fim de avaliar se é comum o uso desse normativo para criar polí­ticas públicas. Verifica-se que a norma possui pontos de convergência e divergência. De um lado, o principal ponto em comum é a necessidade de aumento da participação social. De outro lado, as opiniões demonstram que há aspectos que precisam ser aperfeiçoados, são eles: a) o processo de elaboração do decreto não cumpriu rigorosamente o ciclo de polí­tica pública; b) o processo de elaboração não contou com a participação do Poder Legislativo; c) a escolha pelo decreto autônomo parece não ter sido a mais adequada.