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Artigos

V. 6 N. 11 Maio/Ago. 2013

A RESERVA ESTATAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A PROPRIEDADE DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i11.139
Submitted
April 29, 2013
Published
2013-08-06

Abstract

A partir de uma pesquisa histórica sobre a regulação da atividade petrolí­fera nacional, constatou-se que as jazidas de petróleo e de gás natural são bens públicos cuja exploração é constitucionalmente reservada ao Estado. Ademais, a delegação da exploração desses bens, por meio de concessão ou de partilha de produção, mantém a propriedade estatal desses recursos naturais.