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Artigos

V. 5 N. 8 1º Semestre de 2012

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E APLICABILIDADE IMEDIATA

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v8i8.110
Submitted
April 13, 2012
Published
2012-06-26

Abstract

Estuda os fundamentos da garantia da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos termos propostos pelo § 1º do art. 5º da Constituição Federal. Aborda a questão do alcance da garantia, analisando seu alcance e efeitos, bem como possí­veis exceções e circunstâncias.