PERSPECTIVAS GERAIS SOBRE OS POSSÍVEIS EFEITOS DA PANDEMIA COVID-19 SOBRE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Palavras-chave:
COVID-19, Recuperação Judicial, Lei 11.101/2005, Pandemia, EmpresaResumo
O presente artigo tem como objetivo verificar os efeitos da pandemia da COVID-19 sobre o Instituto de Recuperação Judicial. O estudo do tema é importante, porque a pandemia tem o condão não só de agravar a crise econômico-financeira dos devedores que já estavam em processo de reestruturação, como também o de levar empresas a realizarem o pedido. A hipótese é de que os agentes destinatários da norma são restritos, tendo em vista a necessária vinculação com a natureza empresária da atividade, afastando grande parte de atividades cuja relevância econômica é latente. E o método é o dedutivo, caminhando da pesquisa ao caso.
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