TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL

Isabela Costa Guedes, Edvaldo Fernandes Silva, Bárbara Cristina Costa

Resumo


O conteúdo proposto neste trabalho tem por objeto o teto remuneratório constitucional, o qual corresponde à limitação prevista na Constituição Federal de 1988 quanto aos valores percebidos por ocupantes de cargos públicos, sendo no âmbito da administração pública esf era federal, estadual ou municipal. O intuito é fazer uma sucinta análise histórica do instituto e apresentar as principais alterações desde sua concepção, além de expor temáticas atinentes ao assunto, como o recebimento de honorários de sucumbên

Palavras-chave


Teto Remuneratório Constitucional; Acumulação; Verbas Remuneratórias; Verbas Indenizatórias.

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DOI: https://doi.org/10.51206/e-legis.v14i34.629