RETROSPECTO LEGISLATIVO E JURISDICIONAL DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Antonio Miguel Barros Tenório Varjão dos Santos

Resumo


Este artigo analisa a Constituição Federa l, a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, a Lei Federal nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, o Código de Processo Penal Brasileiro, decisões de vários tribunais e o entendimento de doutrinadores constitucionalistas, penalistas, administrativistas e processualistas com a finalidade de verificar a incidência do foro por prerrogativa de função na ação de improbidade administrativa. Na pesquisa, utiliza -se o método histórico e hipotético-dedutivo, com o lançamento de uma conjectura que será afrontada por uma série de argumentos tendentes a desconstruí-la para a constatação ou não de sua veracidade.

Palavras-chave


Improbidade administrativa; Natureza penal; Natureza civil; Foro por prerrogativa de função

Texto completo:

POR ENG SPA


DOI: https://doi.org/10.51206/e-legis.v14i34.620