RACIONALIZAÇÃO DA ASTREINTE À OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SATISFAÇÃO E DA ATIPICIDADE EXECUTIVA

Vitor Henrique Melo de Albuquerque

Resumo


O presente trabalho se insere no novo modelo de flexibilização processual que busca atribuir à função jurisdicional poderes suficientes para assegurar a efetividade da atividade satisfativa. Considerando a multa coercitiva como instrumento para atingir o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional adequada, a análise intenta alertar aos operadores do direito sobre a necessidade da racionalização de sua aplicabilidade no caso concreto, tendo em vista a atipicidade executiva e a busca pela tut ela específica. Para tanto, utilizou-se um especializado acervo doutrinário sob o qual foi possível concluir, através dos conceitos e linhas teóricas extraídos, que a multa em comento detém vários aspectos que merecem ser melhor ajustados casuisticamente.

Palavras-chave


Efetividade; Multa coercitiva; Tutela específica; Atipicidade.

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DOI: https://doi.org/10.51206/e-legis.v14i34.599