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Artigos

V. 12 N. 30 Set./Dez. 2019

CRÍTICA À DOUTRINA DOS DIREITOS NATURAIS E INALIENÁVEIS JEREMY BENTHAM

  • Jeremy Bentham
DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v12i30.559
Enviado
outubro 25, 2019
Publicado
2019-11-01

Resumo

Texto clássico, no qual Jeremy Bentham faz um ataque veemente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em particular, e à existência de direitos naturais e fora do Estado, em especí­fico. Trata-se de um dos elementos lógicos da proposta utilitarista, a de que o interesse público geral ou a maximização da felicidade e bem-estar de todos deve estar acima de outras considerações, tal como a noção da existência de direitos naturais. No presente, a mesma lógica é invocada quando se opõe o interesse público geral a propostas de eliminação ou redução de direitos sociais e econômicos da população.