ANÁLISE DA POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA: VETOS PRESIDENCIAIS À LEI DE MIGRAÇÃO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.51206/e-legis.v12i30.510

Palavras-chave:

Migração, Direito humano de migrar, Dignidade da pessoa humana, Vetos.

Resumo

Este artigo analisa a legislação referente a polí­tica migratória brasileira, especialmente, os vetos presidenciais à Lei de Migração para apontar a observância ou não às normas constitucionais e aos tratados internacionais de direitos humanos. Utiliza-se o método dedutivo, com o objetivo de analisar os vetos presidenciais feitos à lei e suas eventuais violações de direitos humanos. Assim, questiona-se, a compatibilidade dos vetos aos preceitos constitucionais e tratados internacionais referente à migração. Nesse sentido, é empregado o método histórico para analisar a origem e a historicidade das polí­ticas migratórias brasileiras, com o objetivo de verificar a sua possí­vel influência na motivação dos vetos. Por fim, conclui-se que os vetos presidenciais não observam a evolução no que tange aos direitos humanos, referentes ao ato de migrar, presente nos tratados internacionais adotados pelo Brasil, assim como são contrários ao espí­rito humanitário da própria Lei de Migração.

Biografia do Autor

João Hélio Ferreira Pes, Universidade Franciscana - UFN

Doutor em Ciências Jurí­dico-Polí­ticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, Portugal; Mestre em Integração Latino-Americana pela Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, Brasil; Professor do Curso de Direito da Universidade Franciscana, Santa Maria, RS, Brasil.

Janaina Romero Rodrigues Rossi, Universidade Franciscana - UFN

É pesquisadora e graduanda em Direito pela Universidade Franciscana, Santa Maria, RS, Brasil.

Publicado

2019-11-01

Como Citar

Pes, J. H. F., & Rossi, J. R. R. (2019). ANÁLISE DA POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA: VETOS PRESIDENCIAIS À LEI DE MIGRAÇÃO. E-Legis - Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 12(30), 133–156. https://doi.org/10.51206/e-legis.v12i30.510

Edição

Seção

Artigos