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Artigos

V. 4 N. 6 1º Semestre de 2011

AUSÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA DE COTAS RACIAIS PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v6i6.77
Enviado
abril 13, 2011
Publicado
2011-06-24

Resumo

O estudo tem como objetivo descrever o atual panorama normativo para as cotas raciais no Brasil. Para realizá-lo, utilizou-se a análise documental e bibliográfica. Os resultados indicaram que a ausência de uma norma federal implicou baixa adesão ao sistema de cotas, o que é ratificado pelo insignificante número de Instituições Públicas de Ensino Superior (Ipes) que adotaram norma de cota racial - apenas 17,79%. Verificou-se, ainda, que essa ausência cria lacunas na adoção de diretrizes nacionais para a interpretação e a compreensão das ações afirmativas. Tais lacunas refletem diretamente no ciclo da polí­tica pública, comprometendo a avaliação e o acompanhamento da efetividade e do sucesso da polí­tica, o que é extremamente perigoso para a segurança jurí­dica na área de direitos humanos e para a garantia da equidade de fato nos espaços polí­tico, econômico e social.