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Artigos

V. 1 N. 1 2º semestre de 2008

ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Uma Nova Tecnologia a Serviço do Parlamento

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v1i1.64
Enviado
junho 21, 2010
Publicado
2010-06-21

Resumo

Este artigo visa divulgar, resumidamente, pesquisa realizada sobre a viabilidade da
implantação da assinatura digital no processo legislativo da Câmara dos Deputados, com vistas
í  regulamentação dos §§ 1º e 3º, do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresenta as vantagens do uso da firma eletrônica no processo legislativo, sob o enfoque da
atuação parlamentar, principalmente no que se refere à apresentação de proposições, ampliando
a atuação Parlamentar de forma on-line, bem como garantindo a legalidade e a segurança das
informações do processo legislativo de forma eletrônica.