A OPÇÃO DO LEGISLADOR BRASILEIRO PELO MODELO PROCESSUAL PSEUDOACUSATÓRIO E A VIGÊNCIA DO IN DUBIO PRO HELL

Francisco José Vilas Bôas Neto

Resumo


O presente trabalho tratará da previsão do artigo 3º-A do Código de Processo Penal brasileiro, que prevê a estrutura acusatória. Serão apresentados dispositivos legais, posições doutrinárias e jurisprudências que afirmam ser esse o sistema do processo brasileiro. A hipótese consiste na possibilidade de o processo penal brasileiro não ser puramente acusatório, uma vez que essa estrutura parece não coincidir com alguns dispositivos legais. Será demonstrado que o processo penal brasileiro aproxima-se do modelo pseudoacusatório.

Palavras-chave


Processo Penal; Sistema Acusatório; Democracia

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DOI: https://doi.org/10.51206/e-legis.v14i34.601