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Artigos

V. 1 N. 1 2º semestre de 2008

FANTASMAS DA TELEVISÃO: O DEBATE SOBRE A TV DIGITAL NO CONGRESSO NACIONAL

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v1i1.58
Enviado
junho 18, 2010
Publicado
2010-06-18

Resumo

Estudo da teoria referente à lei complementar. Discussão sobre a elaboração da lei complementar. Análise de dados na tramitação dos projetos de lei complementar na Câmara dos Deputados. Pesquisa sobre a ocorrência de dois turnos de discussão e votação nos projetos de lei complementar transformados em norma jurí­dica a partir de 1989.