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Artigos

V. 3 N. 5 2º semestre de 2010

A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v5i5.50
Enviado
maio 11, 2010
Publicado
2010-11-08

Resumo

Este artigo procura identificar as causas das falhas nos procedimentos de alteração das leis e apontar possí­veis caminhos para a solução do problema. Para tanto, analisam-se a técnica de alteração das leis estabelecida na Lei Complementar n. 95/1998 e casos de incoerências e controvérsias textuais na legislação federal decorrentes de alterações feitas com descuido da boa técnica legislativa, mesmo após o advento da referida lei complementar.