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Artigos

V. 3 N. 4 1º semestre de 2010

RECURSO CONTRA O PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES: UMA ANÁLISE

DOI
https://doi.org/10.51206/e-legis.v4i4.42
Enviado
março 31, 2010
Publicado
2010-06-22

Resumo

Estudo dos recursos ao poder conclusivo das comissões da Câmara dos Deputados na 52ª Legislatura. Faz uma análise de dados do seu cabimento, de suas razões, sua ocorrência e a influência do Executivo. Aborda os mecanismos regimentais pertinentes e outros fatores intervenientes.