REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: ANÁLISE DA LEI 13.465 DE 2017 E A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS DESAFETADOS / URBAN FOUNDATIONAL REGULARIZATION: ANALYSIS OF THE LAW 13.465/17 AND THE POSSIBILITY OF ACQUISITION ORIGINATING THE PUBLIC DOMINICAL PROPERTY

Autores

  • Weverton Fernandes Bento Alves Universidade Cândido Mendes - UCAM
  • Fátima Cabeleira Almeida Zucchetto Pontifí­cia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas.
  • Dorcas Marques Almeida Pontifí­cia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas.
  • Claudemira Alves Ferreira Castro Universidade Cândido Mendes - UCAM

DOI:

https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i26.419

Palavras-chave:

Lei 13.465/17, Regularização fundiária urbana, Reurb.

Resumo

A Lei 13.465 de 2017 disciplina mudanças e inovações significativas quanto a regularização fundiária urbana. Dentre elas, tem-se a possibilidade de o particular que estabelece moradia em bens públicos dominicais desafetados situados em áreas urbanas poder, de maneira gratuita e com procedimento simplificado, requerer a transferência do domí­nio desses bens. Assim, o presente artigo, utilizando-se do método da dogmática jurí­dica, sobretudo, da revisão doutrinária e da revisão da legislação pátria, delineou os regramentos próprios dos bens públicos para demonstrar as inovações trazidas pela Lei 13.465 de 2017. Também se consigna que a Lei em comento possibilita ao particular, quando estabelece moradia familiar nos bens públicos dominicais, poder, de acordo com a Lei, valer-se da prescrição aquisitiva como mecanismo de se obter a aquisição originária desses bens.

Biografia do Autor

Weverton Fernandes Bento Alves, Universidade Cândido Mendes - UCAM

Bacharel em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da Pontifí­cia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas. Especialista em Direito da Famí­lia pela Universidade Candido Mendes (UCAM). Advogado. Mediador. Docente orientador da Liga Acadêmica Jurí­dica de Minas Gerais (LAJUMG). Membro da Comissão estadual da OAB JOVEM da OAB/MG e Presidente da Comissão de Direito de Famí­lia da 82ª subseção da OAB/MG.

Fátima Cabeleira Almeida Zucchetto, Pontifí­cia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas.

Bacharel em Comércio exterior pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS/Rio Grande do Sul. Bacharel em Direito pela Puc Minas. Especialista em Direto Notarial e Registral pelo IEC PUC Minas. Advogada.

Dorcas Marques Almeida, Pontifí­cia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas.

Mestranda em Direito Penal pela Pontifí­cia Universidade Católica de Minas Gerais, com bolsa pela CAPES. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Bacharel em Direito pela Pontifí­cia Universidade Católica de Minas Gerais (2016). Docente orientadora da Liga Acadêmica Jurí­dica de Minas Gerais. Advogada inscrita na Seção de Minas Gerais sob o nº 176.905. Tem experiência na área de Direito Penal e Direito Processual Penal.

Claudemira Alves Ferreira Castro, Universidade Cândido Mendes - UCAM

Bacharel em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da Pontifí­cia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas. Pós-graduanda em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes (UCAM).

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Publicado

2018-08-16

Como Citar

Alves, W. F. B., Zucchetto, F. C. A., Almeida, D. M., & Castro, C. A. F. (2018). REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: ANÁLISE DA LEI 13.465 DE 2017 E A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS DESAFETADOS / URBAN FOUNDATIONAL REGULARIZATION: ANALYSIS OF THE LAW 13.465/17 AND THE POSSIBILITY OF ACQUISITION ORIGINATING THE PUBLIC DOMINICAL PROPERTY. E-Legis - Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 11(26), 218–236. https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i26.419