O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL: ORIGEM, CONTEÚDO E LIMITES / THE REGULATORY POWER OF REGULATORY AGENCIES IN BRAZIL: ORIGIN, CONTENT AND LIMITS
DOI:
https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i27.414Palavras-chave:
Agências reguladoras, Poder normativo, Descentralização, Reserva legal, Separação de poderes.Resumo
O presente artigo tem por objetivo tratar da origem, conteúdo e limites do poder normativo das agências reguladoras no Brasil. Para tanto, enquadram-se as agências reguladoras no arcabouço legal brasileiro, especificando-se a sua natureza jurídica, a forma como a Constituição de 1988 previu a atuação do Estado na economia e como esta atuação foi modificada após a aprovação das reformas constitucionais realizadas no decorrer da década de 1990. Em seguida analisam-se algumas leis que criaram agências reguladoras e que, descentralizando esta atividade regulatória, fizeram com que esse poder normativo também fosse transferido a órgãos do Poder Executivo. Além disso, observa-se o conteúdo desse poder normativo a partir da diferenciação entre poder regulador e regulamentar para especificar os limites que restringem essa atividade normativa, produtora de regramentos de caráter abstrato e genérico, considerando-se os princípios da legalidade e da separação de poderes.
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