O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL: ORIGEM, CONTEÚDO E LIMITES / THE REGULATORY POWER OF REGULATORY AGENCIES IN BRAZIL: ORIGIN, CONTENT AND LIMITS

Autores

  • Artenira da Silva e Silva Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da universidade Federal do Maranhão.
  • Edith Maria Barbosa Ramos Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da universidade Federal do Maranhão.
  • David Abdalla Pires Leal Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da universidade Federal do Maranhão.

DOI:

https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i27.414

Palavras-chave:

Agências reguladoras, Poder normativo, Descentralização, Reserva legal, Separação de poderes.

Resumo

O presente artigo tem por objetivo tratar da origem, conteúdo e limites do poder normativo das agências reguladoras no Brasil. Para tanto, enquadram-se as agências reguladoras no arcabouço legal brasileiro, especificando-se a sua natureza jurí­dica, a forma como a Constituição de 1988 previu a atuação do Estado na economia e como esta atuação foi modificada após a aprovação das reformas constitucionais realizadas no decorrer da década de 1990. Em seguida analisam-se algumas leis que criaram agências reguladoras e que, descentralizando esta atividade regulatória, fizeram com que esse poder normativo também fosse transferido a órgãos do Poder Executivo. Além disso, observa-se o conteúdo desse poder normativo a partir da diferenciação entre poder regulador e regulamentar para especificar os limites que restringem essa atividade normativa, produtora de regramentos de caráter abstrato e genérico, considerando-se os princí­pios da legalidade e da separação de poderes.

Biografia do Autor

Artenira da Silva e Silva, Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da universidade Federal do Maranhão.

Pós-doutora em Psicologia e Educação pela Universidade do Porto. Doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Saúde e Ambiente pela Universidade Federal do Maranhão. Graduada em Psicologia pela Pontifí­cia Universidade Católica de São Paulo. Docente e pesquisadora do Departamento de Saúde Pública e do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Coordenadora de linha de pesquisa do Observatório Ibero Americano de Saúde e Cidadania e coordenadora do Observatorium de Segurança Pública (PPGDIR/UFMA/CECGP). Psicóloga Clí­nica e Forense. Email: artenirassilva@hotmail.com

Edith Maria Barbosa Ramos, Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da universidade Federal do Maranhão.

Pós-Doutora em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ/Brasí­lia/DF. Doutora em Polí­ticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Professora do Departamento de Direito e do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Coordenadora do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário (NEDISA/UFMA). Professora e Pesquisadora da Universidade Ceuma. Professora do IMEC. Membro Convidado da Rede Ibero-Americana de Direito Sanitário. Presidente da Comissão de Bioética e Biodireito do Conselho Seccional da OAB/MA. 

David Abdalla Pires Leal, Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da universidade Federal do Maranhão.

Advogado. Mestrando no programa de Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão - UFMA. MBA em Direito Civil e Processual Civil pelo ISAN/FGV. Graduado em Direito pela Universidade Ceuma – UniCeuma. E-mail: david_abdalla@yahoo.com.br.

Publicado

2018-12-18

Como Citar

Silva, A. da S. e, Ramos, E. M. B., & Leal, D. A. P. (2018). O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL: ORIGEM, CONTEÚDO E LIMITES / THE REGULATORY POWER OF REGULATORY AGENCIES IN BRAZIL: ORIGIN, CONTENT AND LIMITS. E-Legis - Revista Eletrônica Do Programa De Pós-Graduação Da Câmara Dos Deputados, 11(27), 27–37. https://doi.org/10.51206/e-legis.v11i27.414

Edição

Seção

Artigos