Tornar a E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados - um veículo a serviço da difusão de conhecimentos relevantes sobre o Legislativo, de modo a possibilitar um intercâmbio maior entre pesquisadores, profissionais e todos os leitores interessados nas questões do Parlamento na Câmara dos Deputados e nas demais casas do Legislativo brasileiro e de outros países é o propósito que orienta a construção de um veículo próprio de comunicação no Cefor.
Os estudos presentes neste primeiro número da revista E-legis apresentam inquietações intelectuais acerca de dois grandes temas: o processo legislativo entendido tanto em seu sentido restrito quanto mais amplo e melhorias no funcionamento da Câmara dos Deputados. No caso do processo legislativo em sentido restrito, temos a análise de Edilson Santos Barros sobre a exigência de dupla votação, nunca efetivada por força do regime de urgência, dos projetos de lei complementar em A Lei Complementar e o seu processo de elaboração na Câmara dos Deputados e um estudo histórico-comparativo do sistema de comissões e seu poder de apreciação conclusiva feito por Carla Danice de Melo dos Santos em O poder conclusivo das Comissões da Câmara dos Deputados na 52ª Legislatura. No sentido mais amplo de processo legislativo, há quatro estudos. Dois deles abordam as vicissitudes dos mecanismos de participação direta na elaboração das leis, inovação presente na Constituição de 1988, quer de uma perspectiva global, como faz Luiz Claudio Alves dos Santos em A Iniciativa popular das leis, quer focalizando especificamente a Comissão de Legislação Participativa, conforme procede Nivaldo Adão Ferreira Júnior em Comissão de Legislação Participativa: a construção da democracia deliberacionista. Outros dois analisam como o Legislativo responde às questões contemporâneas presentes no avanço tecnológico, como se pode ler no texto de Adalberto Silveira Passos intitulado Fantasmas da televisão: o debate sobre a TV Digital no Congresso Nacional, e nos avanços sociais que revisam usos e costumes, de acordo com o estudo Quando o Legislativo não legisla...: O caso do Projeto de Lei nº 1.151/1995, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo, de Jairo Luis Brod. No que tange ao funcionamento da Casa, há a proposta de implantação de assinatura digital de autoria de Ariádna Edenice de Mendonça Vasconcelos, Marco Valério Ruas da Silva e Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto, exposta em Assinatura digital no processo legislativo da Câmara dos Deputados - Uma nova tecnologia a serviço do Parlamento, assim como uma reflexão sobre os caminhos a serem percorridos pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, em seu processo de expansão, feita por Rildo Cosson no ensaio Entre dois modelo: o Cefor como escola de governo.
Em síntese, dos protocolos consensuais à polêmica, da diversidade aos cruzamentos, um leque de interrogações acerca dos caminhos do Legislativo abre-se neste primeiro número e nos que se seguirão para a reflexão e o debate de nossos leitores.
Tenham uma boa leitura!
Alea jacta est!